- Resolução normativa no 33, de 18 de novembro de 2016 (PDF, abre em nova aba)
- Orientações para o solicitação de autorização para uso de animais em pesquisa e/ou ensino - CONCEA/UNIUBE (PDF, abre em nova aba)
- Guia brasileiro de boas práticas para a eutanásia em animais: conceitos e procedimentos recomendamos (PDF, abre em nova aba)